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O titular dos dados tem sempre o direito de obter acesso, retificação ou a eliminação desses mesmos dados.
Neste sentido a Escola de Música assume os seguintes compromissos:
- proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
- permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
- não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
- assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
- garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
- implementar mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada;
- respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
Partilha de informação pessoal
A informação pessoal recolhida é usada exclusivamente pela associação para os fins indicados em cada caso.
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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, é competente o Tribunal Judicial de Viana do Castelo. Se o litígio ocorrer entre a empresa e o consumidor final, este pode optar por mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios devendo, nesse caso, dirigir-se aos serviços do Tribunal Arbitral de Consumo em Viana do Castelo, através dos seguintes contactos:
Av. Rocha Páris, n.º 103 (Edifício Villa Rosa)
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt